AREsp 2729416 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e implicava análise de norma local (art. 13 da Lei Municipal n. 8.725/2003), cuja revisão é inviável por ofensa a direito local (Súmula 280/STF, por analogia); além disso, a alegação relativa ao art. 166 do CTN não foi prequestionada no acórdão recorrido, em razão da ausência de embargos de declaração (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Recorrente/agravante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Recorrida/impetrante: Educarh - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ISSQN, Regime Especial De Tributação, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Tributário ISSQN Regime Especial De Tributação Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Recorrente/agravante

Educarh - EPP

Recorrida/impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da atividade empresarial para enquadramento no art. 9º do Decreto-Lei 406/68
  2. 2 Aplicabilidade de norma municipal (art. 13 da Lei Municipal n. 8.725/2003) e impossibilidade de revisão em recurso especial por ofensa a direito local
  3. 3 Necessidade de prequestionamento quanto ao art. 166 do CTN sobre restituição de tributos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e implicava análise de norma local (art. 13 da Lei Municipal n. 8.725/2003), cuja revisão é inviável por ofensa a direito local (Súmula 280/STF, por analogia); além disso, a alegação relativa ao art. 166 do CTN não foi prequestionada no acórdão recorrido, em razão da ausência de embargos de declaração (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias.