AREsp 2728420 - DECISAO

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Como a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ para julgamento sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1.323), determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a sua suspensão até o fim do julgamento qualificado, com baixa nesta Corte, para observância dos procedimentos previstos no Regimento Interno do STJ e no Código de Processo Civil.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; autos suspensos até o julgamento dos recursos representativos de controvérsia.
Legal Topics
ISSQN, Sociedade Uniprofissional, Alíquota Fixa, Recursos Repetitivos, Devolução De Autos
Direito Tributário Direito Processual Civil ISSQN Sociedade Uniprofissional Alíquota Fixa Recursos Repetitivos Devolução De Autos

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Se sociedade uniprofissional constituída sob a forma de responsabilidade limitada tem direito a tratamento tributário diferenciado do ISS em alíquota fixa nos termos do art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei nº 406/68
  2. 2 Procedimento de devolução de autos ao tribunal de origem em razão de tema afeto e suspensão de processos nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ para julgamento sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1.323), determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a sua suspensão até o fim do julgamento qualificado, com baixa nesta Corte, para observância dos procedimentos previstos no Regimento Interno do STJ e no Código de Processo Civil.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; autos suspensos até o julgamento dos recursos representativos de controvérsia.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior