AREsp 2779203 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia, aplicando a interpretação extensiva do rol de serviços (conforme Súmula 424/STJ e Tema 296/STF) para considerar os serviços bancários tributos pelo ISS; além disso, admitir tese contrária demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e ausente o prequestionamento de outras alegadas violações impossibilita-se o conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante/agravante: Banco Itaú Unibanco S.A.; Embargado/exequente: Município de Goiânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; recurso negado provimento
Legal Topics
ISSQN, Serviços Bancários, Interpretação Extensiva Da Lista De Serviços, Anterioridade Nonagesimal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Processual Civil Tributário ISSQN Serviços Bancários Interpretação Extensiva Da Lista De Serviços Anterioridade Nonagesimal Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Banco Itaú Unibanco S.A.

Embargante/agravante

Município de Goiânia

Embargado/exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre serviços bancários autuados
  2. 2 Possibilidade de interpretação extensiva da lista de serviços tributáveis
  3. 3 Necessidade de fundamentação das decisões (art. 1.022 CPC/2015 e art. 489 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia, aplicando a interpretação extensiva do rol de serviços (conforme Súmula 424/STJ e Tema 296/STF) para considerar os serviços bancários tributos pelo ISS; além disso, admitir tese contrária demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e ausente o prequestionamento de outras alegadas violações impossibilita-se o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida (acórdão do Tribunal de origem)