AREsp 2453701 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ, em sintonia com posicionamento do STF no Tema 247 (RE 603.497/MG), determina que materiais empregados na construção civil não são dedutíveis da base de cálculo do ISS, salvo se produzidos fora do local da prestação e comercializados com incidência do ICMS, requisito não comprovado pela agravante.

Parties
Agravante: CIA DE CIMENTO ITAMBÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
ISSQN, Base De Cálculo, Construção Civil, Dedução De Materiais, Concretagem
Processual Civil Tributário ISSQN Base De Cálculo Construção Civil Dedução De Materiais Concretagem

Case Brief

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Parties

CIA DE CIMENTO ITAMBÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Dedução da base de cálculo do ISSQN de materiais produzidos no local da prestação de serviços ou adquiridos de terceiros
  2. 2 Incidência das Súmulas 7/STJ, 283 e 284/STF
  3. 3 Relevância do RE 603.497/MG (Tema 247) e jurisprudência do STF para a questão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ, em sintonia com posicionamento do STF no Tema 247 (RE 603.497/MG), determina que materiais empregados na construção civil não são dedutíveis da base de cálculo do ISS, salvo se produzidos fora do local da prestação e comercializados com incidência do ICMS, requisito não comprovado pela agravante.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.