AREsp 2870384 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, por vários fundamentos processuais, não conhecer do recurso especial: (i) é inviável analisar suposta violação constitucional na via do recurso especial (art. 102 CF); (ii) houve ausência de prequestionamento suficiente do Tribunal de origem, incidindo súmula impeditiva; (iii) a matéria de fundo foi decidida com base em legislação municipal, sendo vedado o reexame neste recurso (Súmula 280/STF); (iv) a revisão demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é proibido pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão de origem corretamente entendeu pela possibilidade de lançamento por arbitramento e pela ausência de prova de uso exclusivo de mão de obra própria, ônus...

Parties
Agravante: RONDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (proveniente De Mandado De Segurança) / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
ISSQN, Lançamento Por Arbitramento, Base De Cálculo (cub/pr), Processo Administrativo Fiscal, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas (stj/stf)
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo ISSQN Lançamento Por Arbitramento Base De Cálculo (cub/pr) Processo Administrativo Fiscal Ônus Da Prova +2 more

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Parties

RONDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (proveniente De Mandado De Segurança) / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de discussão constitucional em recurso especial
  2. 2 legalidade do lançamento por arbitramento do ISS com base em CUB/PR
  3. 3 existência de devido processo administrativo fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por vários fundamentos processuais, não conhecer do recurso especial: (i) é inviável analisar suposta violação constitucional na via do recurso especial (art. 102 CF); (ii) houve ausência de prequestionamento suficiente do Tribunal de origem, incidindo súmula impeditiva; (iii) a matéria de fundo foi decidida com base em legislação municipal, sendo vedado o reexame neste recurso (Súmula 280/STF); (iv) a revisão demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é proibido pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão de origem corretamente entendeu pela possibilidade de lançamento por arbitramento e pela ausência de prova de uso exclusivo de mão de obra própria, ônus...