REsp 2219380 - DECISAO

REsp 2219380 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (súmula 7/STJ) e houve deficiência na fundamentação recursal e na demonstração de dissídio jurisprudencial, sendo ainda mantida a validade dos lançamentos decorrentes de confissão/autolançamento respaldados na jurisprudência; assim, determinou-se o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ANDREWS ANDRIGHETTI ARROSI; Recorrido: MUNICIPIO DE CAXIAS DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
ISSQN, Alíquota Fixa, Sociedade De Profissionais, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Enquadramento Tributário
Processo Civil Direito Tributário ISSQN Alíquota Fixa Sociedade De Profissionais Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Enquadramento Tributário

Case Brief

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Parties

ANDREWS ANDRIGHETTI ARROSI

Recorrente

MUNICIPIO DE CAXIAS DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Enquadramento de sociedade de profissionais para incidência de ISSQN na alíquota fixa ou variável
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Validade de lançamento tributário decorrente de confissão/autolançamento e respaldo na jurisprudência (Súmula 436/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (súmula 7/STJ) e houve deficiência na fundamentação recursal e na demonstração de dissídio jurisprudencial, sendo ainda mantida a validade dos lançamentos decorrentes de confissão/autolançamento respaldados na jurisprudência; assim, determinou-se o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Majorou-se em 2% o percentual dos honorários advocatícios arbitrados na instância ordinária