REsp 2203292 - DECISAO

REsp 2203292 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria reexame do conjunto probatório e das cláusulas contratuais (incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ), não houve prequestionamento adequado do art. 6.º da LC 116/2003 pelo tribunal de origem, o dispositivo apontado não tem comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido (Súmula 284/STF por analogia), e a matéria envolve interpretação de normas e atos municipais, atraindo o óbice da Súmula 280/STF (por analogia); ademais, não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e parte dos paradigmas indicados não é hábil.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídico Tributária Cumulada Com Repetição De Indébito; Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
ISSQN, Esgotamento Sanitário, Reexame Probatório E De Cláusulas Contratuais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Tributário ISSQN Esgotamento Sanitário Reexame Probatório E De Cláusulas Contratuais Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídico Tributária Cumulada Com Repetição De Indébito; Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISSQN sobre serviços de esgotamento sanitário/saneamento
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto probatório e de cláusulas contratuais em Recurso Especial
  3. 3 Prequestionamento do art. 6.º da Lei Complementar n. 116/2003

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria reexame do conjunto probatório e das cláusulas contratuais (incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ), não houve prequestionamento adequado do art. 6.º da LC 116/2003 pelo tribunal de origem, o dispositivo apontado não tem comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido (Súmula 284/STF por analogia), e a matéria envolve interpretação de normas e atos municipais, atraindo o óbice da Súmula 280/STF (por analogia); ademais, não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e parte dos paradigmas indicados não é hábil.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.