REsp 2195339 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões apontadas, fundamentando a incidência do ISS sobre determinadas rubricas bancárias com base na lista anexa à legislação e na jurisprudência repetitiva; a verificação do enquadramento dessas rubricas exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.; Agravado: Município de Cascavel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
ISSQN, Serviços Bancários, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Prova Pericial, Art. 1.022 CPC, Art. 1.021 §4º CPC
Processual Civil Direito Tributário ISSQN Serviços Bancários Súmula 7/stj Agravo Interno Prova Pericial Art. 1.022 CPC +1 more

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

Município de Cascavel

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Incidência do ISS sobre rubricas bancárias (tarifa interbancária; adiantamento a depositante; rendas de empréstimos; recuperação de encargos)
  3. 3 Possibilidade de reanálise do enquadramento desses serviços em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões apontadas, fundamentando a incidência do ISS sobre determinadas rubricas bancárias com base na lista anexa à legislação e na jurisprudência repetitiva; a verificação do enquadramento dessas rubricas exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastada a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015