AREsp 2901713 - ACORDAO
Conheceu‑se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou a matéria com base em fatos e provas, de modo que a alteração da decisão exigiria reexame fático‑probatório, vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque houve ausência de prequestionamento de diversas matérias legais suscitadas, impedindo o conhecimento do recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (agravo Conhecido)
- Outcome
- Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- ISSQN, Certidão De Dívida Ativa, Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Ônus Sucumbenciais
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (agravo Conhecido)
Legal Issues
- 1 Exclusão dos valores de materiais da base de cálculo do ISS
- 2 Nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs)
- 3 Possibilidade de recálculo do valor exigido
Ratio Decidendi
Conheceu‑se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou a matéria com base em fatos e provas, de modo que a alteração da decisão exigiria reexame fático‑probatório, vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque houve ausência de prequestionamento de diversas matérias legais suscitadas, impedindo o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.
Orders
- Conhecer do agravo em recurso especial
- Não conhecer do recurso especial
Full Case Text
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