AREsp 2922527 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação recursal que impede a exata compreensão da controvérsia (aplicação da Súmula 284/STF) e porquanto o acolhimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ISSQN, Competência Tributária, Local Da Prestação Do Serviço, Lei Complementar 116/2003, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Competência Tributária Local Da Prestação Do Serviço Lei Complementar 116/2003 Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Competência para cobrança do ISS em razão do local do estabelecimento do prestador
  2. 2 Aplicação do art. 3º da Lei Complementar nº 116/2003 (inciso III e regra do art. 4º)
  3. 3 Caracterização de unidades econômicas/profissionais temporárias no local da obra

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação recursal que impede a exata compreensão da controvérsia (aplicação da Súmula 284/STF) e porquanto o acolhimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial