REsp 2219881 - DECISAO

REsp 2219881 - DECISAO

Aplica-se o entendimento do STJ de que o conceito de 'estabelecimento prestador' deve ser apreciado segundo o local da efetiva prestação do serviço e a configuração de unidade econômica de fato; nos autos, os contratos comprovam que os serviços médicos foram executados nas dependências físicas/hospitalares dos municípios de Brodowski e São Carlos, caracterizando aqueles locais como estabelecimento prestador e afastando a competência tributária do Município de Ribeirão Preto. Ademais, é vedado o reexame de prova em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Foi mantida a decisão recorrida e majorados os honorários advocatícios recursais na forma prevista.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO; Recorrida: INSTITUTO INNOVARE GESTAO EM SAUDE PUBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
ISSQN, Competência Tributária Municipal, Estabelecimento Prestador (art.4º LC 116/03), Honorários Advocatícios Recursais
Direito Tributário Direito Público ISSQN Competência Tributária Municipal Estabelecimento Prestador (art.4º LC 116/03) Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO

Recorrente

INSTITUTO INNOVARE GESTAO EM SAUDE PUBLICA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Competência municipal para cobrança do ISSQN sobre serviços médicos prestados em municípios diversos do domicílio/sede da empresa prestadora
  2. 2 Caracterização de 'estabelecimento prestador' segundo art. 4º da LC 116/2003 como local da efetiva prestação e unidade econômica de fato
  3. 3 Aplicação de precedentes e tema repetitivo (Tema 198, REsp 1.117.121/SP)

Ratio Decidendi

Aplica-se o entendimento do STJ de que o conceito de 'estabelecimento prestador' deve ser apreciado segundo o local da efetiva prestação do serviço e a configuração de unidade econômica de fato; nos autos, os contratos comprovam que os serviços médicos foram executados nas dependências físicas/hospitalares dos municípios de Brodowski e São Carlos, caracterizando aqueles locais como estabelecimento prestador e afastando a competência tributária do Município de Ribeirão Preto. Ademais, é vedado o reexame de prova em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Foi mantida a decisão recorrida e majorados os honorários advocatícios recursais na forma prevista.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Majoram-se os honorários advocatícios recursais em 2% sobre o percentual arbitrado na instância ordinária