REsp 2219663 - DECISAO

REsp 2219663 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que, na prestação de serviços de manutenção de elevadores (item 14.01 da LC 116/2003), incide o ICMS sobre os materiais utilizados; as provas de fornecimento de peças constantes dos autos não foram objeto de reexame proibido pela Súmula 7/STJ; e, quanto aos honorários, aplicaram-se os arts.85, §§2º e 11 do CPC/2015, majorando-os em 2% sobre o percentual arbitrado na instância ordinária.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE CURITIBA; Recorrido: TK ELEVADORES BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Não Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento, majorados os honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
ISSQN, ICMS, Operações Mistas, Manutenção De Elevadores (item 14.01 Da LC 116/2003), Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj, Art. 85 Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil ISSQN ICMS Operações Mistas Manutenção De Elevadores (item 14.01 Da LC 116/2003) Honorários Advocatícios Recursais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE CURITIBA

Recorrente

TK ELEVADORES BRASIL LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ISS ou ICMS sobre materiais fornecidos na prestação de serviços de manutenção de elevadores (item 14.01 da Lista anexa à LC 116/2003)
  2. 2 Possibilidade de dedução do valor das peças mediante contabilização e notas fiscais vinculadas ao serviço
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que, na prestação de serviços de manutenção de elevadores (item 14.01 da LC 116/2003), incide o ICMS sobre os materiais utilizados; as provas de fornecimento de peças constantes dos autos não foram objeto de reexame proibido pela Súmula 7/STJ; e, quanto aos honorários, aplicaram-se os arts.85, §§2º e 11 do CPC/2015, majorando-os em 2% sobre o percentual arbitrado na instância ordinária.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento, majorados os honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial