AREsp 2774144 - DECISAO

AREsp 2774144 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de omissão e contradição foram formuladas de forma genérica (aplicando-se a Súmula 284 do STF) e porque a pretensão de afastar a conclusão sobre o caráter empresarial da sociedade dependeria de revolvimento de matéria fático-probatória e de interpretação do contrato social, o que é vedado pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; ademais, a decisão do Tribunal de origem fundamentou-se na constatação de características empresariais que impedem a aplicação do art. 9º, § 3º, do DL 406/68.

Parties
Agravante: SINOSOM DIAGNÓSTICOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ISSQN, Tributação Privilegiada, Sociedade Uniprofissional, Revisão De Prova (súmula 7), Omissão/contradição (arts. 1.022 E 489 Cpc)
Processual Civil Tributário ISSQN Tributação Privilegiada Sociedade Uniprofissional Revisão De Prova (súmula 7) Omissão/contradição (arts. 1.022 E 489 Cpc)

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Parties

SINOSOM DIAGNÓSTICOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 9º, § 3º, do Decreto-Lei nº 406/1968 a sociedades com características empresariais
  2. 2 Caracterização de sociedade como empresarial vs uniprofissional para fins de ISSQN
  3. 3 Alegada omissão/contradição no acórdão (arts. 1.022 e 489 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de omissão e contradição foram formuladas de forma genérica (aplicando-se a Súmula 284 do STF) e porque a pretensão de afastar a conclusão sobre o caráter empresarial da sociedade dependeria de revolvimento de matéria fático-probatória e de interpretação do contrato social, o que é vedado pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; ademais, a decisão do Tribunal de origem fundamentou-se na constatação de características empresariais que impedem a aplicação do art. 9º, § 3º, do DL 406/68.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial