REsp 2223637 - DECISAO

REsp 2223637 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial por constatar omissão do Tribunal de origem quanto a questão suscitada em embargos de declaração (tese sobre enquadramento no Simples Nacional e impossibilidade de aplicação do regime de ISS fixo), caracterizando negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; anulou-se o acórdão em âmbito de embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento com enfrentamento expresso da matéria omitida.

Parties
Recorrente: Município; Apelado: apelante (sociedade de advogados)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento; Anulação Do Acórdão E Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão em âmbito de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso da questão suscitada.
Legal Topics
ISSQN, Sociedades De Advogados, Decreto Lei Nº 406/68, Simples Nacional, Tema 918/stf (re 940.769/rs), Omissão/negação De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil ISSQN Sociedades De Advogados Decreto Lei Nº 406/68 Simples Nacional Tema 918/stf (re 940.769/rs) +3 more

Case Brief

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Parties

Município

Recorrente

apelante (sociedade de advogados)

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento; Anulação Do Acórdão E Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/68 às sociedades de advogados
  2. 2 Incidência do ISSQN sobre o faturamento versus recolhimento em valor fixo por profissional
  3. 3 Compatibilidade do regime de ISS fixo com a inclusão no Simples Nacional (Lei Complementar 123/2006, art. 18)

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial por constatar omissão do Tribunal de origem quanto a questão suscitada em embargos de declaração (tese sobre enquadramento no Simples Nacional e impossibilidade de aplicação do regime de ISS fixo), caracterizando negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; anulou-se o acórdão em âmbito de embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento com enfrentamento expresso da matéria omitida.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão em âmbito de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso da questão suscitada.

Orders

  • Anulação do acórdão proferido em embargos de declaração
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso da questão suscitada