AREsp 2659588 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC — a Corte de origem apreciou as questões relevantes — e porque o STJ não pode formar novo juízo sobre fatos e provas, incidindo a Súmula 7/STJ, razão pela qual o reexame do contexto fático-probatório é vedado.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
ISSQN, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Reexame De Fatos E Provas, Uniformização Da Interpretação Da Legislação Federal (art. 105, III, Cf)
Processual Civil Tributário ISSQN Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Reexame De Fatos E Provas Uniformização Da Interpretação Da Legislação Federal (art. 105, Iii, Cf)

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência do ISS sobre serviços de produção audiovisual (subitens 13.01 vs 13.03 da LC 116/2003)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC — a Corte de origem apreciou as questões relevantes — e porque o STJ não pode formar novo juízo sobre fatos e provas, incidindo a Súmula 7/STJ, razão pela qual o reexame do contexto fático-probatório é vedado.

Court Disposition

Por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno