AREsp 2546551 - DECISAO

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Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reconhecer o direito da parte recorrente de pleitear perante a administração a compensação do indébito reconhecido na instância ordinária, anterior à impetração, ainda não atingido pela prescrição quinquenal.

Parties
Recorrente: AO3 TECNOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento nessa extensão.
Legal Topics
ISSQN, Compensação De Indébito Tributário, CPOM (cadastro De Prestadores), Prescrição Quinquenal, Decadência (art. 23, Lei 12.016/2009)
Direito Tributário Processual Civil Mandado De Segurança ISSQN Compensação De Indébito Tributário CPOM (cadastro De Prestadores) Prescrição Quinquenal Decadência (art. 23, Lei 12.016/2009)

Case Brief

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Parties

AO3 TECNOLOGIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de ISSQN
  3. 3 Adequação do mandado de segurança para declaração de direito à compensação

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reconhecer o direito da parte recorrente de pleitear perante a administração a compensação do indébito reconhecido na instância ordinária, anterior à impetração, ainda não atingido pela prescrição quinquenal.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento nessa extensão.

Orders

  • Reconhecer o direito da recorrente de pleitear perante a administração a compensação do indébito reconhecido na instância ordinária, anterior à impetração, ainda não atingido pela prescrição quinquenal.
  • Publique-se.