REsp 2135159 - DECISAO

REsp 2135159 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque, à luz de sua jurisprudência consolidada e da interpretação infraconstitucional das normas (art. 7.º, §2.º, I e subitens 7.02 e 7.05 da LC 116/2003), a dedutibilidade dos materiais da base de cálculo do ISSQN na construção civil não abrange materiais produzidos no local ou adquiridos de terceiros; somente são excluíveis os materiais produzidos pelo prestador fora do local da obra e destacadamente comercializados com incidência do ICMS.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ; Recorridas: RECORRIDAS/IMPETRANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
ISSQN, Base De Cálculo, Construção Civil, Dedução De Materiais, ICMS
Processual Civil Direito Tributário ISSQN Base De Cálculo Construção Civil Dedução De Materiais ICMS

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ

Recorrente

RECORRIDAS/IMPETRANTES

Recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução da base de cálculo do ISSQN dos materiais empregados na construção civil
  2. 2 Alcance do art. 7.º, §2.º, I e dos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços da LC 116/2003
  3. 3 Efeito do RE 603.497/MG (Tema 247) sobre a interpretação infraconstitucional da dedução

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque, à luz de sua jurisprudência consolidada e da interpretação infraconstitucional das normas (art. 7.º, §2.º, I e subitens 7.02 e 7.05 da LC 116/2003), a dedutibilidade dos materiais da base de cálculo do ISSQN na construção civil não abrange materiais produzidos no local ou adquiridos de terceiros; somente são excluíveis os materiais produzidos pelo prestador fora do local da obra e destacadamente comercializados com incidência do ICMS.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão de origem, assentando a impossibilidade de exclusão dos materiais empregados na obra da base de cálculo do respectivo ISSQN, salvo aqueles produzidos pelo prestador fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com a incidência do ICMS.
  • Publique-se.