EREsp 1966948 - ACORDAO

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Negaram-se provimento ao agravo interno e indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência porque a divergência alegada não se mostrou atual diante da jurisprudência pacificada do STJ, que entende ser o município da coleta do material o competente para cobrar o ISSQN, e porque a tentativa de equiparar a hipótese dos laboratórios ao paradigma sobre leasing foi considerada inaplicável por distinções fático-jurídicas relevantes.

Parties
Agravante: FLEURY S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Primeira Seção)
Outcome
Agravo interno desprovido; embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
ISSQN, Embargos De Divergência, Embargos À Execução Fiscal, Competência Tributária Ativa, Laboratório De Análises Clínicas, Coleta De Material
Processual Civil Tributário ISSQN Embargos De Divergência Embargos À Execução Fiscal Competência Tributária Ativa Laboratório De Análises Clínicas Coleta De Material

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Parties

FLEURY S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Definição do município competente para cobrança do ISSQN quando coleta e análise ocorrem em municípios distintos
  2. 2 Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência quanto à atualidade do paradigma
  3. 3 Distinção fático-jurídica entre serviços de laboratórios de análises clínicas e contratos de leasing (REsp 1.060.210/SC)

Ratio Decidendi

Negaram-se provimento ao agravo interno e indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência porque a divergência alegada não se mostrou atual diante da jurisprudência pacificada do STJ, que entende ser o município da coleta do material o competente para cobrar o ISSQN, e porque a tentativa de equiparar a hipótese dos laboratórios ao paradigma sobre leasing foi considerada inaplicável por distinções fático-jurídicas relevantes.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Embargos de divergência liminarmente indeferidos