AREsp 2959445 - DECISAO

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Conheço do agravo porque foram satisfatórios os requisitos de admissibilidade, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria federal suscitada (art. 3º, inciso XXV, da LC 116/2003), já que a Corte de origem não apreciou a controvérsia sob o prisma indicado e não houve alegação de omissão conforme art. 1.022 do CPC, aplicando-se as Súmulas n. 211 do STJ e 282/356 do STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BUÍQUE; Agravado: BANCO VOTORANTIM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Operações De Leasing, Competência Tributária, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário ISSQN Operações De Leasing Competência Tributária Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BUÍQUE

Agravante

BANCO VOTORANTIM S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para exame de questão federal (art.3º, XXV, LC 116/2003)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial por ausência de dialeticidade e impugnação específica
  3. 3 cabimento de embargos de declaração (art.1022 CPC) e necessidade de invocação do art.1.022 para prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Conheço do agravo porque foram satisfatórios os requisitos de admissibilidade, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria federal suscitada (art. 3º, inciso XXV, da LC 116/2003), já que a Corte de origem não apreciou a controvérsia sob o prisma indicado e não houve alegação de omissão conforme art. 1.022 do CPC, aplicando-se as Súmulas n. 211 do STJ e 282/356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.