AREsp 2895037 - DECISAO

AREsp 2895037 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno, mas não conheceu-se do recurso especial porque a agravante apresentou impugnação genérica que não atacou especificamente a fundamentação do acórdão recorrido e porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas e da cláusula contratual (impedido pelas Súmulas 5 e 7/STJ); manteve-se o enquadramento do caso pelo Tribunal a quo, que concluiu, com base em provas e na subitem 20.01 da lista anexa à LC 116/2003, que os serviços foram prestados em Aracaju, tornando aquele o ente competente para cobrar o ISSQN.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida/autora: FAROL APOIO MARÍTIMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (reconhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
ISSQN, Competência Tributária Municipal, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj)
Processual Civil Direito Tributário ISSQN Competência Tributária Municipal Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

FAROL APOIO MARÍTIMO LTDA

Recorrida/autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (reconhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Competência para cobrança do ISSQN: local da prestação de serviços vs local do estabelecimento prestador
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial perante ausência de impugnação específica
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória nos recursos especiais (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno, mas não conheceu-se do recurso especial porque a agravante apresentou impugnação genérica que não atacou especificamente a fundamentação do acórdão recorrido e porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas e da cláusula contratual (impedido pelas Súmulas 5 e 7/STJ); manteve-se o enquadramento do caso pelo Tribunal a quo, que concluiu, com base em provas e na subitem 20.01 da lista anexa à LC 116/2003, que os serviços foram prestados em Aracaju, tornando aquele o ente competente para cobrar o ISSQN.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.174-1.177, tornando-a sem efeitos
  • Conhecer do agravo interno