AREsp 3039171 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não houve negativa de prestação jurisdicional nem nulidade pela suposta desconsideração do laudo pericial, pois a Corte de origem expôs fundamentação suficiente e o juiz não é vinculado ao perito; a incidência do ISS sobre a rubrica "adiantamento a depositantes" foi mantida com base na interpretação da natureza do serviço e na possibilidade de interpretação extensiva da lista da LC 116/2003; a alteração da conclusão exigiria reexame fático, vedado pela Súmula 7/STJ; por essas razões, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Itaú Unibanco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ISSQN, Lei Complementar Nº 116/2003, Taxatividade Da Lista De Serviços, Interpretação Extensiva, Perícia, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Processual Civil ISSQN Lei Complementar Nº 116/2003 Taxatividade Da Lista De Serviços Interpretação Extensiva Perícia Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

Itaú Unibanco S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação na análise da prova pericial
  2. 2 Incidência do ISSQN sobre receitas classificadas como "adiantamento a depositantes" à luz do art. 1º da LC 116/2003 e do item 15.08 da lista de serviços
  3. 3 Tese de que "adiantamento a depositantes" seria atividade-meio não tributável e sujeita ao IOF, em confronto com a interpretação da lista de serviços

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não houve negativa de prestação jurisdicional nem nulidade pela suposta desconsideração do laudo pericial, pois a Corte de origem expôs fundamentação suficiente e o juiz não é vinculado ao perito; a incidência do ISS sobre a rubrica "adiantamento a depositantes" foi mantida com base na interpretação da natureza do serviço e na possibilidade de interpretação extensiva da lista da LC 116/2003; a alteração da conclusão exigiria reexame fático, vedado pela Súmula 7/STJ; por essas razões, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.