REsp 2196818 - DECISAO

REsp 2196818 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e negou-se provimento ao recurso especial da Med-Call, por entender que as provas não demonstraram a existência de unidade econômica ou profissional nos municípios tomadores dos serviços que autorizasse a tributação nesses municípios; a mera presença de profissionais ou o deslocamento de mão de obra não configura estabelecimento; a filial apontada não foi a contratada para prestação dos serviços, preservando-se, assim, a competência tributária do Município de Curitiba, nos termos da LC 116/2003 e da jurisprudência consolidada (REsp 1.060.210/SC).

Parties
Recorrente: Med-Call Sul Serviços Médicos Ltda.; Recorrido: Município de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (reconsideração)
Outcome
recurso especial não provido (agravo interno improvido)
Legal Topics
ISSQN, Local De Prestação De Serviços, Unidade Econômica Ou Profissional, Competência Municipal
Processual Civil Tributário ISSQN Local De Prestação De Serviços Unidade Econômica Ou Profissional Competência Municipal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Med-Call Sul Serviços Médicos Ltda.

Recorrente

Município de Curitiba

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Determinação do município competente para cobrança do ISSQN após a LC 116/2003
  2. 2 Se a presença de profissionais ou deslocamento de mão de obra caracteriza estabelecimento para fins de ISSQN
  3. 3 Efeito de existência de filial sobre a competência municipal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e negou-se provimento ao recurso especial da Med-Call, por entender que as provas não demonstraram a existência de unidade econômica ou profissional nos municípios tomadores dos serviços que autorizasse a tributação nesses municípios; a mera presença de profissionais ou o deslocamento de mão de obra não configura estabelecimento; a filial apontada não foi a contratada para prestação dos serviços, preservando-se, assim, a competência tributária do Município de Curitiba, nos termos da LC 116/2003 e da jurisprudência consolidada (REsp 1.060.210/SC).

Court Disposition

recurso especial não provido (agravo interno improvido)

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto por Med-Call Sul Serviços Médicos Ltda.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% observado o §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).