AREsp 2593338 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou a questão referente ao art. 123 do CTN, concluiu pela ausência de correlação normativa entre tal dispositivo e a tese recursal e aplicou, por analogia, a Súmula n. 284 do STF, de modo que não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido; as demais alegações dissociam-se dos fundamentos adotados no julgado.

Parties
Embargante: CLARO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Apresentação E Julgamento De Embargos De Declaração Ao Acórdão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
ISSQN, Responsabilidade Tributária, Prescrição, Fundamentação Deficiente, Omissão E Embargos De Declaração, Súmulas (stf E Stj)
Direito Civil Direito Tributário Processo Civil ISSQN Responsabilidade Tributária Prescrição Fundamentação Deficiente Omissão E Embargos De Declaração +1 more

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Parties

CLARO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Apresentação E Julgamento De Embargos De Declaração Ao Acórdão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 123 do Código Tributário Nacional ao caso de retenção de ISS por município diverso
  2. 2 Existência de correlação normativa e aplicação da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Incidência ou não da Súmula n. 7 do STJ quanto à reavaliação de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou a questão referente ao art. 123 do CTN, concluiu pela ausência de correlação normativa entre tal dispositivo e a tese recursal e aplicou, por analogia, a Súmula n. 284 do STF, de modo que não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido; as demais alegações dissociam-se dos fundamentos adotados no julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência sobre possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)