AREsp 2990067 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório, concluiu que o ISS foi recolhido por quantia fixa anual e suportado diretamente pela contribuinte, tornando inaplicável o art. 166 do CTN; a apreciação em sentido diverso demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município de São Paulo; Agravada: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ISSQN, Repetição De Indébito, Artigo 166 Do CTN, Natureza Direta Ou Indireta Do Tributo, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil ISSQN Repetição De Indébito Artigo 166 Do CTN Natureza Direta Ou Indireta Do Tributo Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 166 do CTN à hipótese de tributação por quantia fixa do ISSQN
  2. 2 Caracterização do ISS como tributo direto ou indireto no caso concreto
  3. 3 Necessidade de comprovação da não transferência do encargo tributário ao tomador para fins de repetição de indébito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório, concluiu que o ISS foi recolhido por quantia fixa anual e suportado diretamente pela contribuinte, tornando inaplicável o art. 166 do CTN; a apreciação em sentido diverso demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em R$ 1.000,00 (mil reais), observados os limites percentuais aplicáveis.