EREsp 2174444 - DECISAO

EREsp 2174444 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de dissídio jurisprudencial demonstrado: os acórdãos colacionados não apresentam similitude fático-jurídica com o aresto embargado e o acórdão recorrido não discutiu o mecanismo de modulação de efeitos (art. 927, § 3º, CPC), requisito essencial para se admitir divergência passível de uniformização nos embargos de divergência conforme art. 266 do RISTJ.

Parties
Embargante: ESE CONSTRUÇÕES LTDA.; Recorrido: MUNICÍPIO DE PALHOÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
ISSQN, Modulação De Efeitos, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Prospective Overruling
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Modulação De Efeitos Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Prospective Overruling

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESE CONSTRUÇÕES LTDA.

Embargante

MUNICÍPIO DE PALHOÇA

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de dedução dos materiais da base de cálculo do ISSQN
  2. 2 possibilidade e necessidade de modulação dos efeitos na hipótese de alteração de jurisprudência dominante
  3. 3 requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência, especialmente a similitude fático-jurídica e o prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de dissídio jurisprudencial demonstrado: os acórdãos colacionados não apresentam similitude fático-jurídica com o aresto embargado e o acórdão recorrido não discutiu o mecanismo de modulação de efeitos (art. 927, § 3º, CPC), requisito essencial para se admitir divergência passível de uniformização nos embargos de divergência conforme art. 266 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Não é o caso de aplicação do § 11 do art. 85 do CPC.