REsp 2226392 - DECISAO

REsp 2226392 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o confronto pretendido implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que a atividade da cooperativa é ato cooperativo de intermediação e, assim, afasta a incidência do ISSQN.

Parties
Recorrente: Município de Ituiutaba; Recorrido: Cooperativa de Transporte de Passageiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
ISSQN, Ato Cooperativo, Repetição Do Indébito, Honorários De Sucumbência, Súmula 7 Do STJ, Tema 905
Direito Tributário Direito Processual Civil ISSQN Ato Cooperativo Repetição Do Indébito Honorários De Sucumbência Súmula 7 Do STJ Tema 905

Case Brief

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Parties

Município de Ituiutaba

Recorrente

Cooperativa de Transporte de Passageiros

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISSQN sobre atos cooperativos e sobre intermediação prestada por cooperativas
  2. 2 Caracterização de ato cooperativo versus operação de mercado
  3. 3 Repetição do indébito e critérios de correção monetária e juros conforme Tema 905

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o confronto pretendido implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que a atividade da cooperativa é ato cooperativo de intermediação e, assim, afasta a incidência do ISSQN.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em 10% em desfavor do recorrente, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil