REsp 2196818 - DECISAO

REsp 2196818 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e com a LC n.116/2003 quanto à definição do local do estabelecimento (unidade econômica ou profissional) para a cobrança do ISS, e a alteração pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
ISSQN, Serviços Médicos, Unidade Econômica Ou Profissional, Lei Complementar N. 116/2003, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário ISSQN Serviços Médicos Unidade Econômica Ou Profissional Lei Complementar N. 116/2003 Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao reconhecimento do local de prestação de serviços médicos
  2. 2 existência de unidade econômica ou profissional para atribuição da competência municipal do ISSQN
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e com a LC n.116/2003 quanto à definição do local do estabelecimento (unidade econômica ou profissional) para a cobrança do ISS, e a alteração pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.