AREsp 3093217 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque os serviços de operação e manutenção dos sistemas de esgotamento sanitário se enquadram no conceito de saneamento básico/ambiental e os subitens 7.14 e 7.15 da lista anexa à LC 116/2003 foram vetados, afastando a hipótese de incidência do ISSQN; incluir tais serviços por analogia ou interpretação ampliativa violaria a taxatividade da lista e o princípio da legalidade tributária; além disso, a alteração da conclusão exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município de Camapuã; Agravado: LOG Engenharia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
ISSQN, Saneamento Básico, Lista De Serviços Da LC 116/2003, Veto Presidencial, Taxatividade, Legalidade Tributária, Repetição De Indébito
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Saneamento Básico Lista De Serviços Da LC 116/2003 Veto Presidencial Taxatividade Legalidade Tributária +1 more

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Parties

Município de Camapuã

Agravante

LOG Engenharia Ltda.

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISSQN sobre serviços de operação e manutenção de sistemas de esgotamento sanitário
  2. 2 Efeito do veto presidencial sobre os subitens 7.14 e 7.15 da lista anexa à LC 116/2003
  3. 3 Aplicação do princípio da taxatividade da lista de serviços e vedação de interpretação ampliativa ou por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os serviços de operação e manutenção dos sistemas de esgotamento sanitário se enquadram no conceito de saneamento básico/ambiental e os subitens 7.14 e 7.15 da lista anexa à LC 116/2003 foram vetados, afastando a hipótese de incidência do ISSQN; incluir tais serviços por analogia ou interpretação ampliativa violaria a taxatividade da lista e o princípio da legalidade tributária; além disso, a alteração da conclusão exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.