REsp 2153968 - DECISAO

REsp 2153968 - DECISAO

A recorrente não afastou a presunção de legitimidade do auto de infração; a perícia e a análise probatória confirmaram o enquadramento da atividade como serviço de cobrança (subitem 17.22) e a regularidade da exação; sendo vedado ao STJ reexaminar provas nos termos da Súmula 7, o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: Liq Corp S.A.; Recorrido: Município de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e a ele nego provimento
Legal Topics
ISSQN, Ação Anulatória, Presunção De Veracidade Dos Atos Fiscais, Enquadramento De Serviços (subitens 17.02 E 17.22), Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Ação Anulatória Presunção De Veracidade Dos Atos Fiscais Enquadramento De Serviços (subitens 17.02 E 17.22) Súmula 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Liq Corp S.A.

Recorrente

Município de Belo Horizonte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza da atividade (teleatendimento vs telecobrança) e enquadramento na lista de serviços
  2. 2 Ônus da prova para desconstituir lançamento fiscal e presunção iuris tantum de legitimidade do ato administrativo
  3. 3 Aplicação de alíquotas de 2% ou 5% conforme subitens 17.02 e 17.22

Ratio Decidendi

A recorrente não afastou a presunção de legitimidade do auto de infração; a perícia e a análise probatória confirmaram o enquadramento da atividade como serviço de cobrança (subitem 17.22) e a regularidade da exação; sendo vedado ao STJ reexaminar provas nos termos da Súmula 7, o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e a ele nego provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
  • Majorou em 1% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC