REsp 2244405 - DECISAO

REsp 2244405 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; o dispositivo federal indicado (art. 6º da LC 116/2003) não tem, por si só, comando normativo capaz de infirmar o aresto recorrido e faltou prequestionamento; ademais, eventual controvérsia sobre a legalidade da retenção dependeria de exame de normas e atos municipais, atraindo o óbice da Súmula 280 do STF; por fim, não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos regimentais, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE TELEMACO BORBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
ISSQN, Esgotamento Sanitário, Reexame Probatório, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário ISSQN Esgotamento Sanitário Reexame Probatório Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE TELEMACO BORBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISSQN sobre serviços contratados com a SANEPAR (manutenção e ampliação de redes de água e esgoto)
  2. 2 Alcance do art. 6º da Lei Complementar n. 116/2003 (responsabilidade pelo recolhimento)
  3. 3 Enquadramento dos serviços na lista anexa à LC 116/2003 (subitem 7.02 e vetos aos itens 7.14 e 7.15)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; o dispositivo federal indicado (art. 6º da LC 116/2003) não tem, por si só, comando normativo capaz de infirmar o aresto recorrido e faltou prequestionamento; ademais, eventual controvérsia sobre a legalidade da retenção dependeria de exame de normas e atos municipais, atraindo o óbice da Súmula 280 do STF; por fim, não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos regimentais, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais