AREsp 3041382 - DECISAO

AREsp 3041382 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão impugnada tinha natureza provisória sujeita a modificação, não configurando "causa decidida" apta para recurso especial, e porque, no mérito instrutório, não houve prova de violação da norma federal: a legislação municipal estava em consonância com a Lei Complementar nº 116/2003 e não houve demonstração de obstáculo indevido à análise documental.

Parties
Agravante: MASSA FORT CONCRETOS ESPECIAIS LTDA; Agravado: Município de Itabuna
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Tutela Provisória
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Dedução De Materiais Da Base De Cálculo, Tutela Provisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Dedução De Materiais Da Base De Cálculo Tutela Provisória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

MASSA FORT CONCRETOS ESPECIAIS LTDA

Agravante

Município de Itabuna

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Tutela Provisória

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da legislação municipal com a Lei Complementar nº 116/2003 quanto à dedução de materiais da base de cálculo do ISSQN
  2. 2 eventual imposição de obstáculos pela municipalidade à análise de documentação para deduções superiores a 50%
  3. 3 admissibilidade de recurso especial contra decisão provisória à luz do art. 105, III, CF e Súmulas 735 STF e 7 STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão impugnada tinha natureza provisória sujeita a modificação, não configurando "causa decidida" apta para recurso especial, e porque, no mérito instrutório, não houve prova de violação da norma federal: a legislação municipal estava em consonância com a Lei Complementar nº 116/2003 e não houve demonstração de obstáculo indevido à análise documental.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.