REsp 2172611 - DECISAO

REsp 2172611 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC não se justifica na hipótese concreta por ausência de demonstração de manifesto caráter protelatório dos embargos de declaração, devendo a multa ser afastada; quanto ao tema tributário, reafirmou o entendimento do STJ de que a dedução dos materiais da base de cálculo do ISSQN é restrita às hipóteses em que os materiais são produzidos pelo prestador fora do local da prestação e comercializados com incidência de ICMS, não sendo aplicável aos materiais produzidos no local ou adquiridos de terceiros empregados na construção civil, salvo comprovação diversa.

Parties
Recorrente: Supermix Concreto S/A; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026 do CPC.
Legal Topics
ISSQN, Base De Cálculo, Dedução De Materiais, Concretagem, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026 Cpc), Repetição De Indébito
Direito Tributário Processual Civil ISSQN Base De Cálculo Dedução De Materiais Concretagem Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026 Cpc) +1 more

Case Brief

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Parties

Supermix Concreto S/A

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Dedutibilidade dos materiais empregados na prestação de serviços de concretagem da base de cálculo do ISSQN
  2. 2 Aplicação do art. 7º, § 2º, I, da Lei Complementar 116/2003
  3. 3 Caracterização de embargos de declaração como manifestamente protelatórios e aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC não se justifica na hipótese concreta por ausência de demonstração de manifesto caráter protelatório dos embargos de declaração, devendo a multa ser afastada; quanto ao tema tributário, reafirmou o entendimento do STJ de que a dedução dos materiais da base de cálculo do ISSQN é restrita às hipóteses em que os materiais são produzidos pelo prestador fora do local da prestação e comercializados com incidência de ICMS, não sendo aplicável aos materiais produzidos no local ou adquiridos de terceiros empregados na construção civil, salvo comprovação diversa.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026 do CPC.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC
  • Publique-se