AREsp 2802814 - DECISAO

AREsp 2802814 - DECISAO

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF acerca do conceito de ato cooperativo e de suas receitas (Tema 536), e visando economia processual e evitar decisões conflitantes entre o STF e o STJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte para aguardar o julgamento do recurso extraordinário afetado, viabilizando, após o pronunciamento do STF, eventual juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC.

Parties
Recorrente: Município de Blumenau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Devolução Dos Autos À Origem (sobrestamento)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para aguardar o julgamento do Recurso Extraordinário representativo da controvérsia (RE 672.215/CE, Tema 536)
Legal Topics
ISSQN, Atos Cooperativos Típicos E Atípicos, Repercussão Geral (tema 536), Sobrestamento E Devolução Dos Autos, Decadência/art. 173 CTN, Fundamentação Per Relationem, Lei 5.764/1971
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Atos Cooperativos Típicos E Atípicos Repercussão Geral (tema 536) Sobrestamento E Devolução Dos Autos Decadência/art. 173 CTN Fundamentação Per Relationem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Município de Blumenau

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Devolução Dos Autos À Origem (sobrestamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISSQN sobre atos cooperativos e sobre atos com terceiros
  2. 2 Obrigatoriedade de sobrestamento e devolução dos autos diante de repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 536)
  3. 3 Alegada omissão na decisão quanto à análise de dispositivos da Lei 5.764/1971

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF acerca do conceito de ato cooperativo e de suas receitas (Tema 536), e visando economia processual e evitar decisões conflitantes entre o STF e o STJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte para aguardar o julgamento do recurso extraordinário afetado, viabilizando, após o pronunciamento do STF, eventual juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para aguardar o julgamento do Recurso Extraordinário representativo da controvérsia (RE 672.215/CE, Tema 536)

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa destes autos nesta Corte