AREsp 2964759 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que os elementos probatórios constantes do procedimento administrativo demonstraram que os serviços foram prestados pelo estabelecimento em Curitiba e que a recorrente não desconstituiu tais provas, razão pela qual o lançamento e os autos de infração se mostraram válidos. O conhecimento do recurso especial implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido. Foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RECUPERE - SERVICOS DE COBRANCA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interposto) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais em 10%
Legal Topics
ISSQN, Lançamento Tributário, Autos De Infração, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7
Tributário Processual Civil ISSQN Lançamento Tributário Autos De Infração Ônus Da Prova Honorários Sucumbenciais Súmula 7

Case Brief

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Parties

RECUPERE - SERVICOS DE COBRANCA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interposto) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade do lançamento tributário e dos autos de infração
  2. 2 Concentração das receitas no mês de dezembro e necessidade de arbitramento pela administração
  3. 3 Ônus da prova para desconstituição dos autos de infração (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que os elementos probatórios constantes do procedimento administrativo demonstraram que os serviços foram prestados pelo estabelecimento em Curitiba e que a recorrente não desconstituiu tais provas, razão pela qual o lançamento e os autos de infração se mostraram válidos. O conhecimento do recurso especial implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido. Foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais em 10%

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Não conheço do recurso especial