AREsp 3016969 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, examinando o mérito, concluiu-se pela manutenção do acórdão do Tribunal de origem: a legislação municipal é constitucional na medida em que admite dedução de materiais fornecidos pelo prestador desde que incorporados definitivamente à obra; o contribuinte não comprovou documentalmente as deduções glosadas; questões de confronto entre lei local e lei federal competem ao STF, e a revisão de matéria fático-probatória é inviável na via especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: GARBO CONSTRUÇÃO E ENGENHARIA LTDA.; Apelado: Município de Videira (Fazenda Municipal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ISSQN, Base De Cálculo, Dedução De Materiais, Constitucionalidade De Norma Municipal, Notificação Fiscal, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ISSQN Base De Cálculo Dedução De Materiais Constitucionalidade De Norma Municipal Notificação Fiscal +1 more

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Parties

GARBO CONSTRUÇÃO E ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Município de Videira (Fazenda Municipal)

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade de norma municipal que disciplina dedução de materiais da base de cálculo do ISSQN
  2. 2 validade da notificação fiscal quanto à identificação do fato gerador, base de cálculo e deduções
  3. 3 se materiais não incorporados definitivamente devem ser excluídos da base de cálculo do ISS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando o mérito, concluiu-se pela manutenção do acórdão do Tribunal de origem: a legislação municipal é constitucional na medida em que admite dedução de materiais fornecidos pelo prestador desde que incorporados definitivamente à obra; o contribuinte não comprovou documentalmente as deduções glosadas; questões de confronto entre lei local e lei federal competem ao STF, e a revisão de matéria fático-probatória é inviável na via especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, se houver.