REsp 2206941 - DECISAO

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O recurso especial não foi admitido porque a controvérsia central exige exame da validade de norma municipal em confronto com lei complementar federal e a interpretação de dispositivos constitucionais sobre competência tributária dos entes federativos, matéria que compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal, além de incidir a restrição da Súmula 280/STF; por isso, o Relator, com fundamento no art. 932 do CPC/2015, não admitiu o recurso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Impetrante: INSTITUIÇÃO DE ENSINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Recurso Especial Não Admitido Pelo Relator (art. 932 Do Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não admitido.
Legal Topics
ISSQN, Fato Gerador, Cobrança Antecipada, Autonomia Municipal, Regra Matriz De Incidência, Reserva De Plenário, Súmula 280/stf
Processual Civil Tributário ISSQN Fato Gerador Cobrança Antecipada Autonomia Municipal Regra Matriz De Incidência Reserva De Plenário +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

INSTITUIÇÃO DE ENSINO

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Recurso Especial Não Admitido Pelo Relator (art. 932 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se a antecipação do pagamento da anuidade por aluno autoriza a cobrança antecipada do ISSQN pelo Município
  2. 2 Se o art. 45 da Lei Municipal n. 691/1984 é compatível com a Lei Complementar n. 116/2003
  3. 3 Se a controvérsia exige exame de matéria constitucional e de direito local, competindo ao STF e não ao STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi admitido porque a controvérsia central exige exame da validade de norma municipal em confronto com lei complementar federal e a interpretação de dispositivos constitucionais sobre competência tributária dos entes federativos, matéria que compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal, além de incidir a restrição da Súmula 280/STF; por isso, o Relator, com fundamento no art. 932 do CPC/2015, não admitiu o recurso.

Court Disposition

Recurso especial não admitido.

Orders

  • Com fundamento no art. 932 do CPC/2015, não admito o recurso especial.
  • Publique-se.