AREsp 3171864 - DECISAO

AREsp 3171864 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da incidência de óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto ao art.79 da Lei 5.764/71 (Súmula 284/STF), caráter eminentemente constitucional ou necessidade de exame de norma local quanto ao art.9º do CTN e à pretensão de discutir validade de norma municipal versus norma federal (competência do STF), e necessidade de reexame de matéria fática probatória (Súmula 7/STJ), bem como reflexividade da eventual violação de lei federal (Súmula 280/STF).

Parties
Apelante: UNIMED SUL CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
ISSQN, Princípio Da Legalidade Tributária, Tributação De Cooperativas, Inovação Recursal, Súmula 7 STJ, Competência Do STF
Processual Civil Tributário ISSQN Princípio Da Legalidade Tributária Tributação De Cooperativas Inovação Recursal Súmula 7 STJ Competência Do STF

Case Brief

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Parties

UNIMED SUL CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do art.1º, §5º do Decreto n.29.162/2020 que vedou deduções e aumentou a base de cálculo do ISSQN
  2. 2 possível violação ao art.79 da Lei n.5.764/1971
  3. 3 possível violação ao art.9º do Código Tributário Nacional e ao art.150,I da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da incidência de óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto ao art.79 da Lei 5.764/71 (Súmula 284/STF), caráter eminentemente constitucional ou necessidade de exame de norma local quanto ao art.9º do CTN e à pretensão de discutir validade de norma municipal versus norma federal (competência do STF), e necessidade de reexame de matéria fática probatória (Súmula 7/STJ), bem como reflexividade da eventual violação de lei federal (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.