REsp 2267898 - DECISAO

REsp 2267898 - DECISAO

O acórdão recorrido corretamente concluiu, com fundamento na análise contratual e na jurisprudência dominante, que o contrato de sublicenciamento de direitos de imagem constitui obrigação de dar (licença/autorização de uso de imagem) e não prestação de serviços, não havendo fato gerador do ISSQN; além disso, as alegadas omissões não caracterizam vício previsto no art. 1.022 do CPC, e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fática e contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, bem como há óbice de fundamentação insuficiente (Súmula 284/STF) a parte das alegações; por esses motivos conheceu-se em parte do recurso e negou-lhe provimento, majorando os honorários recursais nos...

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE FORTALEZA; Recorrida: Empresa autora (recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento, majorando os honorários advocatícios recursais nos termos expostos.
Legal Topics
ISSQN, Cessão De Direito De Imagem, Intermediação/agenciamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil ISSQN Cessão De Direito De Imagem Intermediação/agenciamento Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE FORTALEZA

Recorrente

Empresa autora (recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISSQN sobre cessão/licenciamento de direito de uso de imagem
  2. 2 Caracterização da atividade como obrigação de dar ou de fazer
  3. 3 Efeito da intermediação/agentamento sobre a natureza tributária do negócio

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido corretamente concluiu, com fundamento na análise contratual e na jurisprudência dominante, que o contrato de sublicenciamento de direitos de imagem constitui obrigação de dar (licença/autorização de uso de imagem) e não prestação de serviços, não havendo fato gerador do ISSQN; além disso, as alegadas omissões não caracterizam vício previsto no art. 1.022 do CPC, e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fática e contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, bem como há óbice de fundamentação insuficiente (Súmula 284/STF) a parte das alegações; por esses motivos conheceu-se em parte do recurso e negou-lhe provimento, majorando os honorários recursais nos...

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento, majorando os honorários advocatícios recursais nos termos expostos.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial