AREsp 2931287 - DECISAO

AREsp 2931287 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o dever de dialeticidade; mantiveram-se, assim, os motivos da decisão de inadmissibilidade, incluindo a conclusão de que a pretensão recursal implicaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Autor: McKinsey & Company, Inc. do Brasil Consultoria Ltda.; Contratante: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial interposto pelo DISTRITO FEDERAL.
Legal Topics
ISSQN, Competência Tributária, Lei Complementar Nº 116/2003, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Competência Tributária Lei Complementar Nº 116/2003 Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

McKinsey & Company, Inc. do Brasil Consultoria Ltda.

Autor

Banco do Brasil S/A

Contratante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil
  2. 2 competência para cobrança do ISS (arts. 3º e 4º da LC 116/2003)
  3. 3 reexame fático e probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o dever de dialeticidade; mantiveram-se, assim, os motivos da decisão de inadmissibilidade, incluindo a conclusão de que a pretensão recursal implicaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial interposto pelo DISTRITO FEDERAL.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto pelo Distrito Federal.
  • Publique-se.