AREsp 2970648 - DECISAO

AREsp 2970648 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, na extensão possível, negou‑se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou sua decisão (presunção da CDA e ausência de provas para infirmá‑la), que o exame do enquadramento da rubrica contábil e da suficiência do lançamento exigiria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ, e que a discussão sobre legislação local também é inviável no recurso especial (Súmula 280/STF); aplicou‑se, ademais, jurisprudência consolidada sobre incidência de ISS em serviços bancários (Súmula 424/STJ) e majoraram‑se honorários em 10%.

Parties
Recorrente: Kirton Bank S.A. - Banco Múltiplo; Recorrido: Município de Mirassol D"Oeste
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; honorários sucumbenciais majorados em 10% em desfavor do recorrente.
Legal Topics
ISSQN, Tributação De Serviços Bancários, Certidão De Dívida Ativa (cda), Lançamento Tributário, Perícia Contábil, Súmulas Do Stj/stf
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Tributação De Serviços Bancários Certidão De Dívida Ativa (cda) Lançamento Tributário Perícia Contábil Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

Kirton Bank S.A. - Banco Múltiplo

Recorrente

Município de Mirassol D"Oeste

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e erro material no acórdão (art. 489 e art. 1.022 CPC)
  2. 2 nulidade da sentença e da prova pericial contábil
  3. 3 distinção entre nulidade do lançamento e nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, na extensão possível, negou‑se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou sua decisão (presunção da CDA e ausência de provas para infirmá‑la), que o exame do enquadramento da rubrica contábil e da suficiência do lançamento exigiria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ, e que a discussão sobre legislação local também é inviável no recurso especial (Súmula 280/STF); aplicou‑se, ademais, jurisprudência consolidada sobre incidência de ISS em serviços bancários (Súmula 424/STJ) e majoraram‑se honorários em 10%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; honorários sucumbenciais majorados em 10% em desfavor do recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial