AREsp 3097332 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não houve violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC), a matéria decisória envolve interpretação de direito local (Lei Complementar Municipal n.40/2001 e Decreto Municipal n.1.876/2013), havia deficiência na exposição de alegações relativas aos arts. 166 do CTN e 485, VI do CPC, e o acolhimento das pretensões demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Autora/recorrida: Construtora Atenas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
ISSQN, Responsabilidade Do Tomador/proprietário, Arbitramento, Preclusão Por Direito Local, Reexame Fático Probatório, Fundamentação Das Decisões
Processual Civil Tributário ISSQN Responsabilidade Do Tomador/proprietário Arbitramento Preclusão Por Direito Local Reexame Fático Probatório Fundamentação Das Decisões

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante/recorrente

Construtora Atenas Ltda.

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade de norma municipal (Lei Complementar Municipal n. 40/2001 e Decreto Municipal n. 1.876/2013) na exigência de ISSQN por arbitramento
  3. 3 Deficiência de fundamentação quanto aos arts. 166 do CTN e 485, inciso VI, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não houve violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC), a matéria decisória envolve interpretação de direito local (Lei Complementar Municipal n.40/2001 e Decreto Municipal n.1.876/2013), havia deficiência na exposição de alegações relativas aos arts. 166 do CTN e 485, VI do CPC, e o acolhimento das pretensões demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial