AREsp 2996667 - ACORDAO

AREsp 2996667 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam reexaminar provas e reformar o julgado — matérias que não se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 — e porque a decisão recorrida enfrentou as teses relevantes, em consonância com a jurisprudência do STJ de que serviços integralmente executados no Brasil não configuram exportação para fins de não incidência do ISS (LC 116/2003, art. 2º, par. único).

Parties
Embargante: Embargante; Embargada: Embargada; Recorrente: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual, Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
ISSQN, Exportação De Serviços, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, LC 116/2003
Tributário Processual Civil ISSQN Exportação De Serviços Mandado De Segurança Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Embargante

Embargante

Embargada

Embargada

Municipalidade

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual, Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Caracterização de exportação de serviços para fins de não incidência do ISS quando a execução é integral no território nacional
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam reexaminar provas e reformar o julgado — matérias que não se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 — e porque a decisão recorrida enfrentou as teses relevantes, em consonância com a jurisprudência do STJ de que serviços integralmente executados no Brasil não configuram exportação para fins de não incidência do ISS (LC 116/2003, art. 2º, par. único).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão que restabeleceu a sentença e que deu provimento ao recurso da Municipalidade.