REsp 2196818 - ACORDAO

REsp 2196818 - ACORDAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (especialmente a tese dos recursos repetitivos sobre a LC 116/2003), concluiu-se que a municipalidade competente é aquela onde exista unidade econômica ou profissional do prestador capaz de efetivamente realizar o serviço; no caso concreto, o Tribunal de origem corretamente verificou que as provas não demonstraram existência de unidade econômica ou profissional nos municípios tomadores do serviço, sendo insuficiente a mera presença de profissionais, de modo que não se justifica reformar o acórdão que reconheceu a competência do Município de Curitiba para a cobrança do ISSQN.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
ISSQN, Lei Complementar 116/2003, Local De Prestação Dos Serviços, Unidade Econômica Ou Profissional, Competência Municipal, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário ISSQN Lei Complementar 116/2003 Local De Prestação Dos Serviços Unidade Econômica Ou Profissional Competência Municipal Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para cobrança do ISSQN (local do estabelecimento com unidade econômica ou profissional)
  2. 2 Caracterização de estabelecimento versus mero deslocamento de mão de obra e materiais
  3. 3 Vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (especialmente a tese dos recursos repetitivos sobre a LC 116/2003), concluiu-se que a municipalidade competente é aquela onde exista unidade econômica ou profissional do prestador capaz de efetivamente realizar o serviço; no caso concreto, o Tribunal de origem corretamente verificou que as provas não demonstraram existência de unidade econômica ou profissional nos municípios tomadores do serviço, sendo insuficiente a mera presença de profissionais, de modo que não se justifica reformar o acórdão que reconheceu a competência do Município de Curitiba para a cobrança do ISSQN.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o entendimento do Tribunal a quo acerca da competência do Município de Curitiba para recolhimento do ISSQN.