REsp 2268666 - DECISAO

REsp 2268666 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque as alegadas ofensas relativas à nulidade da CDA e à natureza das operações não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal a quo e porque a verificação da certeza, liquidez e exigibilidade da CDA e do enquadramento das rubricas como serviços demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial (Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ). Além disso, o acórdão recorrido enfrentou suficientemente a controvérsia e adotou entendimento consolidado sobre a aplicação do ISS a serviços bancários, inclusive pela interpretação extensiva da lista de serviços.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
ISSQN, Certidão Da Dívida Ativa (cda), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Limites De Devolução Da Apelação, Honorários Recursais, Lista De Serviços (dl 406/68; LC 56/87)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal ISSQN Certidão Da Dívida Ativa (cda) Prequestionamento Súmula 7/stj Limites De Devolução Da Apelação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 535, II, CPC/1973)
  2. 2 nulidade da CDA por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade
  3. 3 incidência do ISS sobre tarifas bancárias (itens 95 e 96 da LC 56/87)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque as alegadas ofensas relativas à nulidade da CDA e à natureza das operações não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal a quo e porque a verificação da certeza, liquidez e exigibilidade da CDA e do enquadramento das rubricas como serviços demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial (Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ). Além disso, o acórdão recorrido enfrentou suficientemente a controvérsia e adotou entendimento consolidado sobre a aplicação do ISS a serviços bancários, inclusive pela interpretação extensiva da lista de serviços.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.