AREsp 3163128 - DECISAO

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À época do fato gerador não havia previsão legal para tributar as atividades de mera veiculação de publicidade pelo ISSQN; o item 17.06 da LC 116/2003 abrange apenas criação publicitária, a inclusão da hipótese de veiculação ocorreu com o item 17.25 pela LC 157/2016, e o princípio da legalidade tributária impede cobrança sem previsão específica, razão pela qual o Auto de Infração nº 124/2015 foi considerado nulo e o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Autora: Maely Arte Publicidade Ltda.; Agravante: Município de Vitória
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Veiculação De Material Publicitário, Interpretação Da Lista De Serviços (lc 116/2003), Princípio Da Legalidade Tributária, Nulidade De Auto De Infração, Súmula 126/stj
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional ISSQN Veiculação De Material Publicitário Interpretação Da Lista De Serviços (lc 116/2003) Princípio Da Legalidade Tributária Nulidade De Auto De Infração +1 more

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Parties

Maely Arte Publicidade Ltda.

Autora

Município de Vitória

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as atividades de veiculação de materiais publicitários poderiam ser tributadas pelo ISSQN com base no item 17.06 da lista anexa à LC 116/2003
  2. 2 Se a nulidade do Auto de Infração nº 124/2015 foi corretamente reconhecida em razão da ausência de previsão legal específica à época e do princípio da legalidade tributária

Ratio Decidendi

À época do fato gerador não havia previsão legal para tributar as atividades de mera veiculação de publicidade pelo ISSQN; o item 17.06 da LC 116/2003 abrange apenas criação publicitária, a inclusão da hipótese de veiculação ocorreu com o item 17.25 pela LC 157/2016, e o princípio da legalidade tributária impede cobrança sem previsão específica, razão pela qual o Auto de Infração nº 124/2015 foi considerado nulo e o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 1 (um) ponto percentual.