AREsp 3159262 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu, com fundamentação adequada, que os serviços de infraestrutura de operação e manutenção dos sistemas de esgotamento sanitário não se encontram expressamente previstos na lista anexa à LC 116/2003 e que o veto presidencial aos itens 7.14 e 7.15 afasta a incidência do ISSQN; aplicou-se a prescrição quinquenal para repetição de indébito e verificou-se falta de prequestionamento quanto às alegações envolvendo os arts. 108 §1º, 110 e 111 do CTN, além da vedação ao STJ de apreciar matéria constitucional em recurso especial.

Parties
Agravada: LOG ENGENHARIA LTDA.; Contratante: SANESUL - Empresa de Saneamento Básico de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Repetição De Indébito Tributário / Recurso Especial Não Conhecido (agudo Recurso Especial)
Outcome
recurso especial não conhecido; conhecido o agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
Legal Topics
ISSQN, Lista Anexa À LC 116/2003, Veto Presidencial, Prescrição Quinquenal, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ISSQN Lista Anexa À LC 116/2003 Veto Presidencial Prescrição Quinquenal Repetição De Indébito +1 more

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Parties

LOG ENGENHARIA LTDA.

Agravada

SANESUL - Empresa de Saneamento Básico de Mato Grosso do Sul

Contratante

Procedural Posture

Repetição De Indébito Tributário / Recurso Especial Não Conhecido (agudo Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISSQN sobre serviços de operação e manutenção de sistemas de esgotamento sanitário
  2. 2 Efeito do veto presidencial sobre itens da lista anexa da LC 116/2003
  3. 3 Prazo prescricional aplicável às ações de repetição de indébito por lançamento por homologação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu, com fundamentação adequada, que os serviços de infraestrutura de operação e manutenção dos sistemas de esgotamento sanitário não se encontram expressamente previstos na lista anexa à LC 116/2003 e que o veto presidencial aos itens 7.14 e 7.15 afasta a incidência do ISSQN; aplicou-se a prescrição quinquenal para repetição de indébito e verificou-se falta de prequestionamento quanto às alegações envolvendo os arts. 108 §1º, 110 e 111 do CTN, além da vedação ao STJ de apreciar matéria constitucional em recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; conhecido o agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Conhecimento do agravo quanto à matéria não repetitiva.