REsp 2270608 - DECISAO

REsp 2270608 - DECISAO

Conhecido parcialmente o recurso especial, o STJ concluiu que: (i) a decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo ao exercício de 2004 está configurada nos termos do art. 173, I, do CTN; (ii) as Certidões de Dívida Ativa preenchiam os requisitos formais e materiais exigidos, de modo que não são nulas ab initio, sendo possível, contudo, redução do valor inscrito diante de prova em contrário; (iii) aplicando o precedente vinculante (REsp 1.111.234/PR - Tema 132), a lista anexa à LC 116/2003 admite interpretação extensiva, permitindo tributar por ISSQN determinadas tarifas bancárias (Anexo A), ao passo que rubricas que representam mera recuperação de custos ou rateios...

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Recorrido: Município de Montes Claros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
ISSQN, Decadência Do Crédito Tributário, Certidão De Dívida Ativa (cda), Interpretação Extensiva Da Lista De Serviços, Sucumbência E Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Decadência Do Crédito Tributário Certidão De Dívida Ativa (cda) Interpretação Extensiva Da Lista De Serviços Sucumbência E Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Município de Montes Claros

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência do direito de o Fisco constituir crédito tributário relativo ao exercício de 2004 (art. 173, I, do CTN)
  2. 2 higidez formal e material das Certidões de Dívida Ativa (arts. 202 e 203 do CTN; Lei nº 6.830/80)
  3. 3 legalidade da incidência do ISSQN sobre serviços bancários constantes dos Anexos A e B do laudo pericial e aplicação da interpretação extensiva à lista da Lei Complementar nº 116/2003

Ratio Decidendi

Conhecido parcialmente o recurso especial, o STJ concluiu que: (i) a decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo ao exercício de 2004 está configurada nos termos do art. 173, I, do CTN; (ii) as Certidões de Dívida Ativa preenchiam os requisitos formais e materiais exigidos, de modo que não são nulas ab initio, sendo possível, contudo, redução do valor inscrito diante de prova em contrário; (iii) aplicando o precedente vinculante (REsp 1.111.234/PR - Tema 132), a lista anexa à LC 116/2003 admite interpretação extensiva, permitindo tributar por ISSQN determinadas tarifas bancárias (Anexo A), ao passo que rubricas que representam mera recuperação de custos ou rateios...

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Os honorários advocatícios devem ser majorados em um ponto percentual.