REsp 2272214 - DECISAO

REsp 2272214 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois a Turma enfrentou os argumentos relevantes; mantida a conclusão de que havia dúvida objetiva no momento do ajuizamento (em razão de atuação fiscal e ajuizamento de execução fiscal pelo Município de Belo Horizonte), aplicou-se o art. 164, III, do CTN para admitir a consignação em pagamento, e, por se tratar de serviço enquadrado no subitem 7.10, a competência para exigir o ISSQN é do Município do local da prestação (Barra Mansa/RJ). Assim, negou-se provimento ao Recurso Especial por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com a lei e jurisprudência.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Recorrida: CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVIÇOS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
ISSQN, Ação De Consignação Em Pagamento, Competência Municipal, Dúvida Objetiva Sobre Sujeito Ativo Da Obrigação Tributária, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Ação De Consignação Em Pagamento Competência Municipal Dúvida Objetiva Sobre Sujeito Ativo Da Obrigação Tributária Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Recorrente

CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVIÇOS S. A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da ação de consignação em pagamento nos termos do art. 164 do CTN
  2. 2 Existência de dúvida objetiva quanto ao sujeito ativo da obrigação tributária
  3. 3 Determinação do município competente para o recolhimento do ISSQN sobre serviços enquadrados no subitem 7.10 da lista anexa à LC n. 116/2003

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois a Turma enfrentou os argumentos relevantes; mantida a conclusão de que havia dúvida objetiva no momento do ajuizamento (em razão de atuação fiscal e ajuizamento de execução fiscal pelo Município de Belo Horizonte), aplicou-se o art. 164, III, do CTN para admitir a consignação em pagamento, e, por se tratar de serviço enquadrado no subitem 7.10, a competência para exigir o ISSQN é do Município do local da prestação (Barra Mansa/RJ). Assim, negou-se provimento ao Recurso Especial por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com a lei e jurisprudência.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários recursais em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados.