AREsp 3209649 - DECISAO

AREsp 3209649 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão (suscitando a incidência do óbice da Súmula 126/STJ), e porque as questões deduzidas no recurso especial demandariam reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ e Súmula 284/STF), além de considerar que os valores discutidos foram depositados em juízo e não recebidos pelo Município.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ISSQN, Lei Complementar 116/2003, Saneamento Básico, Repetição De Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 166 Do CTN, Súmulas 126/stj E 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Lei Complementar 116/2003 Saneamento Básico Repetição De Indébito Admissibilidade De Recurso Especial Art. 166 Do CTN +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISSQN sobre execução de obra contratada (empreitada) e enquadramento na Lista Anexa da LC 116/2003 (subitem 7.02) vs vetos aos itens 7.14 e 7.15
  2. 2 Aplicação do art. 166 do CTN à devolução/levantamento de valores relativos a tributos indiretos depositados em juízo
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão (suscitando a incidência do óbice da Súmula 126/STJ), e porque as questões deduzidas no recurso especial demandariam reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ e Súmula 284/STF), além de considerar que os valores discutidos foram depositados em juízo e não recebidos pelo Município.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.