AREsp 3222153 - DECISAO

AREsp 3222153 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte; rejeitou-se a alegação de omissão/violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; no mérito tributário, negou-se conhecimento da tese de atividade-meio relativa às rubricas impugnadas por ser necessária a reapreciação de prova e documentos para aferir a natureza das receitas, providência vedada ao STJ em razão da Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ITAÚ UNIBANCO S/A; Recorrido: MUNICÍPIO DE BETIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (julgamento Do Agravo No Stj)
Outcome
Conheço do agravo em parte; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ISSQN, Atividade Meio Vs Atividade Fim, Súmula 7 Do STJ, Decadência, Prova Pericial Contábil, Fundamentação Judicial (art. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Atividade Meio Vs Atividade Fim Súmula 7 Do STJ Decadência Prova Pericial Contábil Fundamentação Judicial (art. 489 E 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S/A

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO DE BETIM

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (julgamento Do Agravo No Stj)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 7 do STJ
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 11, art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  3. 3 incidência do ISSQN sobre rubricas bancárias (adiantamento a depositantes; rendas de outros serviços)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte; rejeitou-se a alegação de omissão/violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; no mérito tributário, negou-se conhecimento da tese de atividade-meio relativa às rubricas impugnadas por ser necessária a reapreciação de prova e documentos para aferir a natureza das receitas, providência vedada ao STJ em razão da Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.